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Artigo 120.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 120.º
Número
915C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 120.º
Número
418C
Data
2023-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 120.º
Número
1760C-2
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 120.º
Número
421C
Data
2023-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 120.º
Número
420C
Data
2023-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 120.º
Número
419C
Data
2023-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 120.º
Número
417C
Data
2023-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 120.º
Número
1760C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 120.º
Número
421C
Data
2023-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 120.º
Número
712C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2023-11-28 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Prejudicado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
 
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